As regiões autónomas dos Açores e da Madeira, aliás, como na sua própria designação consta, detêm autonomia em relação ao governo central de Lisboa. No entanto, essa autonomia não é extensível aos Oficiais de Justiça, o que não impede que os governos regionais e outros órgãos regionais se manifestem em defesa da justiça e dos Oficiais de Justiça.

      Especialmente na Região Autónoma da Madeira, os madeirenses mostram-se atualmente muito contestatários das políticas nacionais que afetam os Oficiais de Justiça. A isto não será alheio o facto de ter surgido nos últimos anos uma escola profissional que vem habilitando muitos jovens madeirenses a poderem candidatar-se à carreira de Oficial de Justiça, mas, tendo sido massivamente deslocados para trabalhar no continente, sem quaisquer perspetivas de regresso à Madeira, apesar de nesta região também haver falta de Oficiais de Justiça.

      A propósito da manifestação e concentração de Oficiais de Justiça em cinco cidades portuguesas que ocorreu no passado sábado 17FEV, no Funchal, em frente ao Palácio da Justiça dessa cidade, concentraram-se algumas dezenas de Oficiais de Justiça, tendo acorrido a comunicação social, especialmente a local, para se inteirar da motivação daquela manifestação.

      No Jornal da Madeira (JM) lia-se assim:

      «A “exaustão emocional” dos profissionais resultou na realização de vários protestos que decorrem, em simultâneo, em Lisboa, Porto, Faro e nos arquipélagos.

      Em frente ao Palácio de Justiça estão, por esta altura, cerca de três dezenas de pessoas a reivindicar um conjunto de “promessas” que ficam por cumprir há já mais de um quarto de século, mormente melhores salários e condições de trabalho.

      À vista saltam as camisolas, vestidas por todos os presentes, com a frase: ‘Justiça para quem nela trabalha”.

      Em declarações ao JM, António Albuquerque, Oficial de Justiça, referiu que o objetivo é fazer o Governo, “seja este ou o próximo”, olhar com atenção para as carreiras da justiça e valorizá-las.

      “Há um quarto de século que o Estatuto não é revisto”, disse, acrescentando que há efetivos “altamente envelhecidos”, a par de um terço de elementos em vias de aposentamento. Ademais, frisou a tabela salarial sem revisão e a falta de interesse em ingressar na carreira.

      “Há quem trabalhe 17 horas sem receber um tostão”, sublinhou. A este respeito, indica que o Governo tem feito “palavras moucas” às inúmeras revindicações que se espalham por vários cantos do País.

      “Só lhes interessa números e estatísticas”, asseverou Albuquerque.

      “Está cada vez mais difícil sustentar esta máquina à tona de água. Temos 1600 Oficiais de Justiça em falta no país. Aqui, na Madeira, temos 143 e precisávamos de, pelo menos, mais 20”, acrescentou.

      Neste âmbito, António Albuquerque questionou: “como é possível um serviço que sustenta o estado de serviço democrático” ser levado assim ao “arrasto”, tendo em conta que “há uma exaustão emocional tremenda” que se abate sob os Oficiais de Justiça?

      “O Governo não reconhece, não requalifica e maltrata mesmo esta carreira”, rematou.

      Antes, no dia 14FEV, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) havia abordado a problemática dos Oficiais de Justiça, acabando por ser aprovado um voto de louvor aos Oficiais de Justiça, voto este que foi aprovado por unanimidade, naquela Assembleia.

      O Deputado Brício Araújo, que apresentou a iniciativa, entre outros aspetos, referiu:

      «Obviamente que, por tudo o que representam, por tudo o que fazem, por tudo o que fizeram, merecem naturalmente o reconhecimento pessoal das suas carreiras. Recordo que estes profissionais, desde sempre, durante anos, trabalharam fora de horas, prolongaram a sua atividade pela noite dentro para assegurar diligências urgentes. Muitas vezes deixaram os seus filhos à porta das escolas porque os julgamentos se prolongaram, sem receber qualquer cêntimo de compensação por essas horas extraordinárias.»

      Sobre este voto de louvor aos Oficiais de Justiça, aprovado por todos os grupos políticos, e intervenção do Deputado mencionado, pode ver o extrato no vídeo que segue.

      Fontes: “Jornal da Madeira” e “Nota SFJ”.