As negociações das estruturas sindicais da função pública com o Governo acabam de obter esta semana mais um pequeno aumento do valor da valorização salarial dos funcionários públicos para o próximo ano, passando de 2,1% para 2,15%. Sim, é mesmo um aumento.
Este valor percentual de aumento corresponde, por exemplo, num vencimento de 1000 euros, a uma subida de 5 cêntimos brutos por mês.
Com isto, a FESAP e o STE admitem firmar acordo, enquanto que a Frente Comum afirma que não vai assinar.
Mas o referido aumento percentual não corresponde a tudo quanto está a ser negociado; por exemplo: as ajudas de custo sobem 5% e aqueles 2,15% são o aumento mínimo, mas não o aumento geral, porque este é de 56,58 euros.
Quer isto dizer que a assinatura do acordo será pelo aumento geral de 56,58 euros para todos aqueles que auferem salários até ao montante de 2620,23 euros. Portanto, será esse o montante a aumentar nos vencimentos da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça em 2025. Quem auferir mais do que aquele valor limite, em vez dos 56,58 euros terá, então, o aumento mínimo de 2,15%.
Vamos agora supor que num vencimento de valor superior, de 2700,00 se aplica o aumento de 2,15% e não os 56,58 euros, qual seria o valor do tal aumento mínimo? Nada mais, nada menos, do que 58,05 euros, portanto, mais do que os 56,58 euros. Os vencimentos de valor superior não estão a ser prejudicados com o mecanismo dos limites.
A previsão da inflação para 2025 está nos 2,3%, pelo que os vencimentos superiores ficarão aumentados abaixo da inflação, mas já os vencimentos abaixo dos 2600 euros crescerão acima do valor da taxa de inflação prevista para 2025.
Quer isto dizer que, afinal, poderá haver motivo para aceitar um acordo.
Por exemplo: um Oficial de Justiça que aufira 1000 euros, se fosse aumentado na proporção da taxa de inflação, teria um aumento de 21,50, prevendo a proposta atual o tal aumento de 56,58, portanto, bem acima da inflação. Portanto, este aumento diferenciador beneficia os vencimentos mais baixos.
Esta última proposta apresentada às estruturas sindicais foi apresentada esta segunda-feira pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.
A proposta de acordo plurianual aponta para que em 2026, o esquema a aplicar seja igual ao deste ano e em 2027 e 2028 que o aumento seja de 60,52 euros (acima dos 57,89 euros previstos para 2027 e igual ao que estava previsto para 2028) e o valor mínimo passará a ser de 2,3% para quem tem salários mais altos.
Também como já se tinha sido anunciado, em 2025 a base remuneratória da administração pública – que neste momento abrange mais de 160 mil assistentes operacionais – será de 875 euros, uma subida de 6,47% face ao valor deste ano, com o objetivo de que no final da legislatura chegue a 1025 euros mensais.
“A proposta em cima da mesa melhorou aqui e acolá”, afirmou José Abraão, à saída da reunião desta terça-feira que decorreu no Ministério das Finanças, considerando que o “calcanhar de Aquiles” continua a ser o aumento mínimo de 2,15% por ficar abaixo da inflação estimada para o próximo ano.
“Dissemos ao Governo que não compreendíamos e espero que ainda reconsidere”, desafiou, notando que, ainda assim, a “maioria” dos trabalhadores terá aumentos superiores a 2,15% em 2025.
Também a presidente do STE destacou que a proposta apresentada nesta segunda-feira “é ligeiramente melhor” do que o acordo assinado com o anterior executivo. Maria Helena Rodrigues sublinhou também que a maioria dos trabalhadores da função pública terá aumentos acima, ou em linha com a inflação, enquanto 111 mil (cerca de 15% do total) estão posicionados acima da posição 36 da Tabela Remuneratória Única e perdem poder de compra.
Tanto a FESAP como o STE sinalizaram a evolução registada ao longo das negociações e admitem assinar o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública para o período entre 2025 e 2028 proposto pelo executivo de Luís Montenegro.
José Abraão valoriza os “pequenos” avanços conseguidos, nomeadamente o aumento das ajudas de custo em 5% e ainda o compromisso de ajustar o calendário para a revisão das carreiras, de modo a que todo o processo fique concluído até ao segundo semestre de 2026.
“A haver, este será um acordo que protege melhor os trabalhadores da Administração Pública, que não ficam dependentes da instabilidade e da incerteza. É preferível um acordo que nos dê garantias de estabilidade, do que não sabermos com o que podemos contar”, afirmou o líder da FESAP, acrescentando que o secretariado nacional se reuniria para tomar uma decisão.
A presidente do STE também destacou as melhorias nas ajudas de custo, no calendário de revisão das carreiras e notou que o Governo prometeu também avaliar o impacto do alargamento do acelerador de carreiras aos trabalhadores que ficaram de fora por não terem sido abrangidos pelos dois períodos de congelamento (de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017).
Já a Frente Comum diz que não vai assinar o acordo, por não estar disponível para “patrocinar uma política de empobrecimento dos trabalhadores da Administração Pública e de degradação dos serviços”.
Sebastião Santana, coordenador da estrutura, assinalou que “a evolução” que o Governo fez “não chega a cinco cêntimos por dia em relação à última proposta” e que, com esta proposta, o Governo “acabou de comprar mais contestação social”, avisou, desafiando os trabalhadores a juntar-se à manifestação convocada pela CGTP para este próximo sábado, dia 9 de novembro.
Note-se que o Governo rejeitou a reivindicada subida do subsídio de alimentação e no que se refere às carreiras não revistas, houve uma “aproximação” do lado do executivo, de modo a que estas possam ser revistas em “2025 e 2026”, isto é, num calendário mais apertado. Tal como já aqui anunciamos, o Estatuto dos Oficiais de Justiça está apontado para o primeiro semestre de 2025.
Para José Abrão, a proposta do Governo “fica aquém daquilo que eram as nossas expectativas, mas vale mais, como dizia – já na última vez que aqui estive –, um pássaro na mão do que dois a voar”, concluiu.
Fontes: “Público” e “Rádio Renascença”.