Desde janeiro deste ano, e com efeitos a 01JAN, vinha a atual diretora-geral da Administração da Justiça, Filipa Lemos Caldas, exercendo as suas funções num regime de substituição, assim permanecendo até ao passado dia 24 de junho, data do despacho da ministra da Justiça que a nomeou definitivamente para o lugar, despacho este que foi agora publicado em Diário da República a 02JUL.

      Digamos que a diretora-geral esteve numa nomeação como “Eventual” durante quase 6 meses, passando a definitiva sem ter de passar por qualquer período probatório, uma vez que, para a ministra da Justiça, aquele período precário de substituição, em exercício de funções como “Eventual” valeu-lhe como período probatório, tendo obtido prova bastante de que a nomeada soube desempenhar bem o cargo, com fidelidade à entidade governamental e ao Governo, e, por isso mesmo, a ministra da Justiça acabou convertendo aquela nomeação precária em definitiva, concedendo-lhe até um alargado prazo de 5 anos para se manter em comissão de serviço. Note-se que as anteriores diretoras-gerais mantinham-se em comissões de serviço por prazos de três anos, enquanto que a atual diretora-geral foi logo agraciada com 5 anos.

      «É designada, em comissão de serviço, pelo período de 5 (cinco) anos, a Dr.ª Filipa Lemos Caldas para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.», lê-se no Despacho 7316/2025 de 02JUL.

      Assim, desenganem-se todos aqueles Oficiais de Justiça que pudessem ainda alimentar a esperança do fim das funções da autora do despacho da devolução do dinheiro e do corte na progressão dos quase 600 Oficiais de Justiça do malogrado e rocambolesco período de eventualidade de 2001 a 2005, porque o entendimento da autora do despacho e diretora-geral vai manter-se, até que uma decisão de um tribunal a obrigue a mudar.

      A ora designada ficou também autorizada a continuar o exercício de funções docentes e de investigação, a par do exercício de diretora-geral da DGAJ, tal como já em janeiro passado tinha sido.

      Nascida a 24 de julho de 1989, fará 36 anos dentro de alguns dias. Em 2011 licenciou-se em Direito pela FDUL. Em 2012 concluiu a parte escolar do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, também na FDUL e, em 2014, teve dispensa da parte escolar, tendo admissão per saltum à preparação de dissertação de doutoramento em Direito, ainda na FDUL.

      No anterior Governo, o XXIV, antes da nomeação para a DGAJ, vinha exercendo funções como técnica especialista no Gabinete da Ministra da Justiça (de abril a dezembro de 2024) e já antes tinha exercido funções no Governo, de 2022 a 2024, como técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, no XXIII Governo. Também foi consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (desde 2020).

      Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas unidades curriculares de Direito Processual Civil I e II (desde 2011); Consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (desde 2020); investigadora no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015); Jurisconsulto (desde 2012).

      Entre outros aspetos curriculares, é autora de diversas publicações, em especial no domínio do Direito Administrativo e Direito Processual Civil.

      Fonte: “Diário da República” e “DD-OJ artigo de 11JAN2025”.