No dia de ontem relatamos aqui aquilo que sucedeu na Conferência Internacional dos Oficiais de Justiça desta quarta-feira, com organização do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Cingimo-nos apenas à parte da manhã desse dia, porque o dia esteve tão cheio de assuntos e oradores que o relato, embora sintético, obrigou, ainda assim, a um artigo longo, por isso a necessidade do corte, para que não ficasse ainda mais longo. Temos como princípio e objetivo, ao longo destes dez anos de existência, a tentativa de realizar artigos o mais curtos que for possível, coisa que os leitores habituais já repararam que tem sido difícil de conseguir.

      Assim, deixamos para este artigo de hoje, que em título refere ser a 2ª parte do relato da Conferência, concretamente, aquilo que sucedeu na parte da tarde desse dia da Conferência.

      Depois do almoço, a tarde arrancou com o tema que conferiu a internacionalização da conferência: “O Oficial de Justiça no espaço Lusófono”.

      Este tema, contou com a moderação da Ana Paula Dantas, do SOJ, sendo oradores os representantes e presidentes de quatro entidades sindicais de, também quatro, países da CPLP.

      Em primeiro lugar ouvimos o orador representante do SFJA, de Angola, dando-nos conta da realidade dos Oficiais de Justiça nesse país. Seguiu-se o representante do SNOJ, sindicato de Cabo Verde e do também SNOJ da Guiné-Bissau. A terminar ouvimos as intervenções de dois representantes da Federação de Sindicados FESOJUS, vindos do Brasil.

      As representações destes países lusófonos mostraram-nos a realidade dos Oficiais de Justiça em cada um desses países, onde as atribuições são diversas, a organização é peculiar, adaptada a cada realidade, sendo que, em comum, existe, obviamente, a defesa e a promoção dos direitos e competências dos seus representados, seja em que país for.

      Soubemos, por exemplo, que há Oficiais de Justiça da lusofonia a receber um suplemento remuneratório pela exclusividade das suas funções, coisa que em Portugal não existe, embora essa exclusividade também exista. Salvo raras exceções e sempre sob autorização prévia e avaliação das concretas funções, estão genericamente vedadas aos Oficiais de Justiça muitas atividades profissionais, sendo os pedidos rejeitados a tantos Oficiais de Justiça portugueses seja pela alegada incompatibilidade das atividades profissionais, seja até, quando não é possível incompatibilizar as profissões, pela consideração de que o Oficial de Justiça fica com pouco tempo livre para poder descansar. Ora, o resultado é óbvio: os Oficiais de Justiça veem-se obrigados, por necessidade, a  exercer as atividades às escondidas, o seu segundo emprego pode até estar no nome de um familiar, e a maioria nem sequer confia nos seus próprios colegas, não querendo que se saiba que possui esse segundo emprego, por medo da punição a que estariam sujeitos caso a entidade governamental descobrisse que o Oficial de Justiça está a fazer pela vida, a sua e a dos seus.

      O segundo tema da tarde abordava o assunto que conferia título à Conferência: “O Oficial de Justiça no Sistema Judiciário”. Foi moderadora a jornalista Sónia Trigueirão.

      Os oradores para este tema foram, em primeiro lugar, a Deputada na Assembleia da República e ex-ministra da modernização do Estado e da Administração Pública, a professora na Universidade de Lisboa: Alexandra Leitão.

      Alexandra Leitão, entre outros pertinentes aspetos, levantou questões como: o Tribunal o que é? É o juiz? Ou é o conjunto de todos os que trabalham no Tribunal e que são agentes do Tribunal? O juiz é que é o órgão de soberania? Ou é o conjunto para o qual todos concorrem e participam na construção dessa soberania?

      A carreira de Oficial de Justiça tem de ter a dignidade do órgão de soberania, conclui Alexandra Leitão.

      Seguidamente, interveio Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Este magistrado do Ministério Público corrobora a ideia de Tribunal questionada por Alexandra Leitão, acrescentando ao conjunto o Ministério Público e, obviamente, os Oficiais de Justiça, e não só os juízes.

      Como não podia deixar de ser, abordou a inconcebível falta de menção do Ministério Público no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça que o Governo apresentou, não só agora, como nos últimos anos, ignorando completamente o Ministério Público.

      Hoje, o Ministério Público depende imenso das polícias que fazem o trabalho que deveria ser feito pelos Oficiais de Justiça, se os houvesse, especializados nos serviços do Ministério Público e em quantidade suficiente.

      Por fim, o terceiro orador, foi o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Artur Cordeiro.

      Este presidente de comarca considerou, na sequência dos anteriores oradores que quando a Constituição refere “Tribunal”, quer significar a “administração da justiça”, portanto, refere-se a todos.

      Entre outras considerações, Artur Cordeiro lamentou a descaracterização da carreira dos Oficiais de Justiça, afirmando que foi esse aspeto o que mais lhe custou ver no projeto, no sentido do projeto governamental pretender transformar os Oficiais de Justiça em funcionários descaracterizados.

      Considerou também e apelou aos Oficiais de Justiça para que não caíssem no embuste que em tempos caíram os juízes quando viram aumentos salariais e abandonaram as reivindicações, pois se o projeto de estatuto EOJ pode conter alguma melhoria salarial, tudo o resto não permite aos Oficiais de Justiça ter um futuro.

      No final das intervenções abriu-se uma breve oportunidade de colocar questões aos oradores pelos participantes presenciais, tendo sido levantadas algumas questões, de entre as quais releva a consideração de Alexandra Leitão sobre a questão da pré-reforma.

      A ex-ministra considera que a pré-reforma voluntária deve ser uma opção disponível a todos os trabalhadores, porquanto constitui uma forma de rejuvenescimento das carreiras, sendo favorável à sua existência e confessando-se frustrada por não ter conseguido implementar plenamente este conceito enquanto exerceu funções governativas.

      Findo este breve debate e estando os oradores a abandonar a tribuna, já em “off”, mas com os microfones ainda ligados, conseguimos ouvir a continuação da conversa entre Alexandra Leitão e Adão Carvalho, dizendo este último à deputada, entre outras considerações, que «O Balão+ é um “flop”!», respondendo a Deputada: «Ai é?».

      Para encerrar a conferência, em primeiro lugar usou a palavra o presidente da mesa da Assembleia Geral do SOJ: Carlos Alexandre, seguindo-se o atual e ainda secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa.

      A intervenção deste secretário de Estado pautou-se, em síntese, pelo recordar do seu passado enquanto procurador da República, elogiando as funções dos Oficiais de Justiça e afirmando “convictamente” que os Oficiais de Justiça podem vir a ter mais atribuições, autonomia e complexidade de funções, defendendo o seu projeto de Estatuto.

      «Pretendíamos um Estatuto que dignificasse os Oficiais de Justiça», disse, e comparou com o sistema espanhol, designadamente, com o papel do secretário judicial espanhol que e quem faz a tramitação do processo, deixando apenas a decisão final para os magistrados.

      No âmbito das comparações, comparou também a negociação com os sindicatos, equiparando-a às tentativas de conciliação que fazia no Tribunal do Trabalho, quando tentava que as partes alcançassem acordos nos processos, aí conseguindo que ambas as partes cedessem, e tinham mesmo de ceder, para que se conseguisse alcançar o pretendido acordo.

      Não compreendeu o atual secretário de Estado que a sua intervenção numa tentativa de acordo com as partes, a sua posição era a de terceiro ou de árbitro, para com as duas partes, mas no caso atual em que exerce funções governativas, não é árbitro, mas parte interessada, parte litigante, pelo que, das suas considerações, nem esta comparação se aproveita.

      Pelas 17H30 terminava a Conferência Internacional dos Oficiais de Justiça.