Na intervenção realizada na conferência “Jornada da Justiça e os seus recursos humanos”, organizada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em Lisboa, nesta semana, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), salientou que a escassez de Oficiais de Justiça e a falta de atratividade desta carreira têm repercussões muito negativas na atividade dos tribunais, lamentando ainda o salário de 843 euros que é pago a estes profissionais.
“Devia ser apresentado um caderno de encargos conjunto ao Governo. Há coisas que são óbvias e de simples resolução, é uma questão de querermos”, vincou, resumindo: “É simples e não custa muito dinheiro”.
Fernanda de Almeida Pinheiro apelou também à revisão da tabela de pagamento aos advogados oficiosos, defendendo que não é revista há cerca de 20 anos. “As regras existem, os advogados fazem falta nos tribunais, como os funcionários judiciais e os juízes. E é preciso levar a justiça às populações”, notou.
Também presente na conferência organizada pelo SFJ esteve o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que expressou o seu agrado com a ideia lançada pela bastonária dos advogados: “Gostei muito da sua ideia de um caderno de encargos conjunto”.
Para Paulo Lona, “é gritante” o défice de Oficiais de Justiça e que em determinados locais está inclusivamente “a paralisar a justiça” portuguesa. “É importante o aumento dos quadros, o que só é conseguido com uma carreira atrativa. Do último concurso, penso que metade já terá desistido”, afirmou.
O presidente do SMMP criticou também o projeto de revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça que foi apresentado pelo anterior Governo, mas que acabou por não se concretizar.
“A carreira dos Oficiais de Justiça carece de um novo estatuto que nada tem a ver com a proposta anterior. Espero que finalmente surja um projeto de estatuto que vá ao encontro das expectativas dos Oficiais de Justiça e do Ministério Público, mas também da população. É urgente a aprovação de um estatuto condigno e que lhes faça justiça”, garantiu.
Já o juiz presidente da Comarca de Lisboa, Artur Cordeiro, enalteceu a importância dos conhecimentos e da ação dos Oficiais de Justiça na evolução dos processos, mas defendeu que a falta de recursos humanos a este nível já poderia levar ao encerramento de tribunais.
“Há uma situação de precariedade tal que a vontade é dizer para fechar o tribunal porque não há pessoas. Estamos a chegar a um ponto… para quê mais conversa? Toda a gente sabe o que é preciso. Faça-se o investimento na justiça que ela precisa”, vincou, concluindo: “Quem quer ser Oficial de Justiça? Ou se opta por uma valorização definitiva da profissão ou não… e este é um caminho que não tem um bom final”.
O estado da carreira dos Oficiais de Justiça é de tal forma claro para todos que todos os diagnósticos, venham eles de onde vierem, se mostram coincidentes.
Por todos são reconhecidas as duas grandes prioridades: valorização do vencimento e ingressos.
Posto isto, o que é que está a faltar?
Está a faltar ação, mas com determinação; com uma determinação tal que faça acontecer, que seja realmente determinante.
Neste âmbito, não basta ao sindicato maioritário marcar um dia de concentrações à porta dos tribunais, como consta do seu apelo para o próximo dia 24, prosseguindo depois, a partir de 07MAI com outras greves que serão convocadas.
O que é isto?
E vai esse sindicato enviar mais de uma centena de comunicações dessa ação a todos os municípios do país, onde haja algum tribunal, bem sabendo, ou talvez não, que este tipo de ação, à porta dos edifícios dos tribunais, não é admitida, como sucede no Porto, que, alegando questões de segurança, quer ver os manifestantes afastados 100 metros dos edifícios pertencentes a órgãos de soberania, isto é, à porta do tribunal, conforme previsto no Decreto-Lei 406/74 de 29AGO? Será que vai pôr em risco os Oficiais de Justiça que se concentrem à porta dos tribunais?
Todos sabemos que, no passado, estas manifestações se realizaram, sem qualquer observância da lei, ou seja, de forma ilegal, e que, até aqui, tem corrido bem, mas também sabemos como em fevereiro as autoridades proibiram expressamente a concentração de Oficiais de Justiça à porta do Palácio da Justiça do Porto, mesmo estando fechado com o grande muro de grades que nem permite o acesso à sua escadaria.
Organização em cima do joelho.
O SFJ, o sindicato que detém o maior número de filiados e uma importante máquina nacional instalada, organizou aquela conferência, precisamente esta semana que ora finda e aqui referimos, onde ouviu o que todos disseram. Logo no dia seguinte foi a uma reunião com a ministra da Justiça de onde veio de mãos vazias e, perante tudo isto, em face destas circunstâncias, a decisão é a seguinte:
“Apelamos a que todos os Oficiais de Justiça adiram à greve designada para o dia 24 de abril, com concentrações à porta dos tribunais.”
Mais uma vez nos questionamos: o que é isto?
É o apelo à realização de uma greve na manhã de um dia, pois o apelo não refere as greves (plural) desse dia, mas apenas a greve desse dia (singular), portanto, refere-se, inequivocamente, a greve da manhã decretada pelo SFJ e não, como seria de esperar, à outra greve, a da tarde, decretada pelo SOJ.
Portanto, depois de todos os diagnósticos, coincidentes há tantos anos, da reunião inútil, e do estado de espírito dos Oficiais de Justiça, a reação do SFJ é a de apelar a meio dia de greve, mas com fotos nas escadarias à entrada dos tribunais, para que possam correr nas redes sociais, dando uma imagem, para dentro, e apenas para dentro, de uma grande luta.
Não, não é com apelos a iniciativazinhas destas, muito menos vindas, não de um grupo espontâneo de Oficiais de Justiça, mas do maior sindicato representativo da classe, que os Oficiais de Justiça se reveem.
Por isso mesmo, os Oficiais de Justiça já andam a cozinhar, ainda antes da conferência ou da reunião, uma iniciativa muito mais vigorosa do que a pretendida pelo SFJ. Mais uma vez, são os próprios Oficiais de Justiça que andam à frente e para a frente, por já não acreditarem nem estarem à espera da inação ou das iniciativazinhas que possam surgir dos sindicatos.
Amanhã de manhã daremos conta dessa iniciativa que tem vindo a conglomerar cada vez mais Oficiais de Justiça numa verdadeira ação poderosa, com efeitos que vão muito para além das fotos da praxe à porta dos tribunais, a circular nos grupos fechados do Facebook.
