O decreto-lei apresentado ao Presidente da República pelo Governo que cria a nova carreira dos Oficiais de Justiça, foi ontem promulgado, conforme consta da nota publicada na página da Presidência da República.
De acordo com a informação prestada pelo SFJ na sua página – o único sindicato que, entretanto, concedeu uma palavra aos Oficiais de Justiça sobre o desconhecimento do diploma aprovado e agora promulgado –, de acordo com essa informação, como se dizia, o SFJ aguardava a versão assinada para a poder divulgar.
«Devidamente assinado, a fim de proceder à sua divulgação institucional junto de todos.», lê-se na nota informativa do SFJ.
Ora, assinado que está, até pelo Presidente da República, é chegada a hora de exigir a sua divulgação pelos Oficiais de Justiça, uma vez que estes, por serem os diretamente visados e afetados pelas alterações, não deverão ficar a aguardar até à publicação em Diário da República.
Depois, os Oficiais de Justiça devem comparar a versão do documento base antes divulgado, com a versão final agora promulgada, a fim de verificar se as versões são iguais ou se houve alguma alteração de última hora e qual, ou quais, são.
Nestes dias, os Oficiais de Justiça têm trabalhado na versão base divulgada, por ser a única versão de que dispunham.
Os sindicatos detinham o conhecimento se esta versão base é a posterior às propostas de alteração que à última hora apresentaram, ou não, e, caso confirmassem que esta versão continha alguma das suas propostas, deveriam tê-lo dito, ou, a não conter nenhuma das suas alterações propostas, poderiam ter divulgado que alterações foram as propostas e que acabaram rejeitadas, ou talvez não.
Mas nem proposta nem contraproposta, os sindicatos, obedientes ao Governo, mantêm o silêncio, mesmo depois de, obedientemente, também terem posto fim às greves, tudo conforme foi imposto pelo Governo.
Perante o momento tão decisivo em que a carreira se encontra, exige-se dos sindicatos uma grande transparência. Uma transparência que, aliás, lhes é indispensável para a credibilidade e uma boa continuidade da sua ação. Neste momento, a transparência pode ser mesmo um fator determinante de sobrevivência.
Nesse sentido, impõe-se que, agora que o diploma está promulgado e será público muito em breve, venham os sindicatos informar os Oficiais de Justiça de tudo aquilo que mantiveram em segredo até aqui. É imprescindível conhecer tudo o que foi escondido dos Oficiais de Justiça até este momento.
Impõe-se conhecer o desenvolvimento das reuniões até ao acordo assinado, tal como se impõe conhecer as propostas de última hora apresentadas.
É a transparência que equivale à compreensão e é esta que conduz à justiça.
As reuniões secretas tinham como objetivo alcançar o diploma ora promulgado, motivo pelo qual já podem ser divulgadas e só não o serão, se houver mais algum comprometimento secreto.
Não estamos perante uma mera revisão estatutária, mas a criação de uma nova carreira. Trata-se, pois, de algo muito relevante que não se compadece com nenhuma falta de claridade e transparência.
É incrível como chegamos a este bizarro ponto de termos um Governo em peso, num Conselho de Ministros, que aprova um diploma que depois o Presidente da República promulga e nem os sindicatos, nem os Oficiais de Justiça, sabem qual é o seu conteúdo. É mesmo absurdo, por isso urge resolver isto com a máxima urgência, cabendo tal tarefa aos submissos obedientes que se deixaram subjugar pelo Governo.
Fonte: “Nota da Presidência da República”.