A irregularidade no início de funções no dia de ontem, de quase 200 novos Oficiais de Justiça, numa cerimónia propagandística do Governo, que desrespeitou o Estatuto EFJ e, portanto, todos os Oficiais de Justiça, conforme aqui já esclarecemos, teve o apoio, a concordância e até o aproveitamento de – pasmem-se – um dos sindicatos que representam Oficiais de Justiça: o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Perante o atropelo e o desrespeito manifestado pelos Oficiais de Justiça, já aqui havíamos apelado a que os sindicatos convidados (os dois) tivessem a decência de não comparecer àquele ato que só envergonha os Oficiais de Justiça.

      Ora, o SFJ não só compareceu, como até montou banca para vender o seu negócio, para captar inscrições dos novos Oficiais de Justiça. Uma visão mercantilista do sindicalismo que nunca pensamos que pudesse vir a suceder. O peso, na balança da justiça, entre a entrada de dinheiro e a dignidade e os princípios, está nitidamente desequilibrado, servindo os princípios apenas para embelezar os textos das notas sindicais.

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), não só reuniu com a DGAJ alertando e pedindo para que o ato fosse adiado para, no mínimo, a próxima segunda-feira, como, mantendo-se a teimosia da DGAJ, declinou o convite para a presença e ainda para a eventual instalação de idêntica banca para alimentar o negócio.

      Orgulhamo-nos da atitude do SOJ, envergonhamo-nos pela atitude do SFJ e aplaudimos a atitude do novo Oficial de Justiça que, nas redes sociais, disse assim:

      «Depois de alguma reflexão, eu e a minha esposa decidimos que não iremos comparecer na cerimónia de início de funções. Para nós o Direito, a Lei, é algo sagrado e para ser respeitado. Sem qualquer explicação ou justificação, a lista definitiva do movimento extraordinário (incluindo as primeiras colocações) só foi publicado hoje em Diário da República. Hoje...no mesmo dia do início de funções. Sim, parece algo de terceiro mundo. Uma total incompetência e falta de respeito pelas pessoas. Ora, se a publicação foi hoje e o prazo legal para aceitação/tomada de posse é, no mínimo, 2 dias... a cerimónia de hoje, a menos que seja mera propaganda, é um ato ilegal. Na melhor das hipóteses teria de acontecer segunda-feira. Só nesse dia teremos de nos apresentar. Até podíamos estar presentes hoje, mas não seremos cúmplices de ilegalidades logo no início de carreira. Ainda por cima, estamos a falar de instituições ligadas ao Direito. E já temos idade e experiência de vida suficientes para sabermos bem o que estamos a fazer e para termos medo de muito pouca coisa. A todos os colegas, novos e menos novos, boa sorte e que todas estas lutas cheguem, um dia, a bom porto. Porque as vossas/nossas reivindicações são mais do que justas...»

      Uma excelente e exemplar atitude, a deste novo Oficial de Justiça e de sua esposa que bem compreenderam o que está em causa e melhor agiram.

      E no que se refere ao SOJ, a recusa em participar no tal evento ilegal está explicada em duas comunicações, a que ontem aqui reproduzimos e a que hoje a seguir vai reproduzida, tendo esta de hoje a forma, e título, de “Esclarecimento aos novos colegas”. Diz assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), foi convidado para estar presente na cerimónia que marca o vosso início de funções. Contudo, entendemos, na defesa firme do nosso estatuto, não estar presentes.

      Teria sido uma enorme Honra poder estar convosco, num dia tão especial. Mas tal não se mostrou possível, pois ao Governo importa mais afirmar a sua campanha de propaganda. É essa a razão da nossa ausência, pois entendemos que um Sindicalismo sem valores, decência ou princípios, não é Sindicalismo.

      Mas os colegas também não vão encontrar nesse espaço uma "banca" do SOJ para angariação de novos associados. Estamos conscientes da importância, e até necessidade, de reforçar a sindicalização, mas não vale tudo...

       A verdade é que, ontem mesmo, a Senhora Subdiretora-geral, por telefone, gentilmente nos questionou se, a exemplo do que foi apresentado por outra estrutura sindical, o SOJ também iria fazer o pedido para instalar uma "banca para angariação de novos associados". Caso o fizéssemos teríamos de o fazer até ao final do dia de ontem. Mais uma vez, entendemos não estar presentes. Recusar tão gentil convite não é, até do ponto de vista financeiro – captação de novas cotas –, “ajuizado”, mas realizamos o Sindicalismo.

      Teremos oportunidade, num futuro próximo, de falar convosco, dar-vos as Boas Vindas, olhos nos olhos. Mas este é o tempo de lutarmos pelo nosso e vosso futuro.

      Em nome de todos os Oficiais de Justiça, vos desejamos o maior sucesso pessoal e profissional. (Carlos Almeida / Presidente da Direção do SOJ)»

      E assim se explica como é que não foi organizada uma manifestação-concentração de receção alternativa aos novos Oficiais de Justiça e aos elementos da DGAJ e do MJ, tudo ali alinhado para levar a cabo aquele ato irregular em desrespeito pelas normas estatutárias que governam a vida dos Oficiais de Justiça, isto é, em desrespeito da Constituição dos Oficiais de Justiça.

      Seguem imagens da cerimónia no auditório da sede da Polícia Judiciária em Lisboa.

      No que se refere à greve do dia de ontem, em dia de arranque do segundo período do ano judicial, verificou-se uma adesão muito relevante e muitas portas fechadas, referindo o SFJ uma adesão quase total, assim bem se marcando a “rentrée” judicial que, mais uma vez, em comunicado do Ministério da Justiça, se realçam os 200 ingressos, as 561 promoções e novamente a apresentação para muito breve do projeto de proposta de Estatuto.

      «Estas medidas refletem o investimento da equipa governativa da Justiça no reforço e valorização dos recursos humanos de todas as entidades por si tuteladas.», lê-se no comunicado, ao mesmo tempo que se lê que o projeto de proposta vai ser publicado já nos próximos dias, isto é, já não é sequer este ano; é nos próximos dias.

      «Nos próximos dias, o projeto de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça será publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), nos termos da lei, após o que terão lugar as necessárias negociações com os sindicatos.»

      Mais uma vez recordamos que o que vai ser apresentado não é o Estatuto na sua versão final, mas um projeto de uma proposta que há de vir a ser um decreto-lei que corresponderá ao Estatuto. Repetimos: um projeto.

      Uma vez publicado no BTE o projeto, este será formalmente apreciado, com emissão de pareceres, pelos conselhos superiores das magistraturas (CSM, CSTAF e CSMP) e pelo Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Paralelamente, de forma informal, outras entidades poderão igualmente pronunciar-se, designadamente, tal como no passado já sucedeu, os sindicatos das magistraturas (ASJP e SMMP).

      Após tais pareceres iniciar-se-á um período negocial com reuniões conjuntas com ambos os sindicatos ativos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ), onde se analisará, artigo a artigo, o tal projeto que há de acabar numa proposta final, construída com ambas as partes, que será apresentada ao Governo para que possa vir a ser um Decreto-Lei a vigorar, se tudo correr bem e ficar do agrado das partes, talvez a partir de 01JAN2024.

      Fontes: “SOJ – Esclarecimento aos novos colegas” e “Comunicado MJ”.