Esta semana, prevê o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) fazer o anúncio de um novo pacote de greves.

      Na próxima semana, prevê o Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentar o seu parecer sobre o projeto de Estatuto (EOJ).

      O parecer do CSM será votado em plenário daquele órgão no próximo dia 07OUT, mas, até lá, entretanto, já sabemos por onde irão os tiros.

      Na passada quinta-feira, na Covilhã, no discurso que encerrou o XVII Encontro Anual do CSM, o juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do CSM, felicitou o Governo pelo programa de recuperação de edificado e equipamentos da Justiça recentemente aprovado, e defendeu também que “as efetivas condições de trabalho dos tribunais dependem das estruturas de apoio”.

      “Falar de ótimas condições de trabalho dos juízes e dos tribunais é falar de qualidade na organização. A qualidade necessita dum pensamento claro e não dum pensamento dissolvente”, disse.

      A propósito de um “pensamento dissolvente”, o vice-presidente do CSM, considerou o Estatuto dos Oficiais de Justiça como “um eixo nuclear da orgânica do poder judicial” e afirmou que deveria ter sido o primeiro dos diplomas a ser revisto no âmbito da reforma judiciária.

      «Não foi o primeiro e, pelo contrário, acaba por ser o último. Esperava-se, por isso, que ao menos fosse a cereja em cima do bolo. Porém, tendo em vista o projeto governamental de revisão que está neste momento em discussão pública, temo que possa ser uma cereja apodrecida que venha a contaminar todo o edifício reformador já erguido. O monstro burocrático nos tribunais, que se julgava quase enterrado, parece voltar a erguer a cabeça», afirmou.

      Numa avaliação muito crítica da proposta do Ministério da Justiça, descreveu-a como um projeto que “dissolve a carreira dos Oficiais de Justiça, afasta-os da estrutura de governação autónoma dos tribunais, torna-os indistintos no apoio aos juízes ou ao Ministério Público, burocratiza-os em cegueiras funcionais, retira-os da configuração de exercício de autoridade pública”.

      Aponta ainda as alterações ao sistema de avaliação, que a tutela pretende que passe a ser feita com base no sistema SIADAP, dos funcionários públicos, e que o vice-presidente do CSM classificou como “completamente inapropriada e tantas vezes falseadora do reconhecimento do mérito”, criticando ainda a retirada da avaliação da alçada do CSM, como previsto na Constituição.

      “O projeto dissolve ainda mais: enfraquece uma estrutura de assessoria aos juízes gerida autonomamente pelo CSM e pelos presidentes dos tribunais, estrutura prevista na Lei de Organização do Sistema Judiciário, e faz criar uma assessoria redundante, não desejada pelos tribunais, dependente do Governo da República, em clara ofensa da separação de poderes, na sua dimensão organizativa”, afirmou Luís Azevedo Mendes.

      Considerando que “é necessário repensar o modelo” de estatuto que está em discussão, o vice-presidente do CSM adiantou que o conselho irá aprovar um parecer sobre a proposta no plenário de 07 de novembro, que “está em preparação adiantada”, e depois disso “o CSM não deixará de se envolver nas reuniões técnicas que venham a ter lugar para apuramento das soluções desejáveis”.

      Perante estas declarações no Congresso dos juízes, conclui-se que, mais uma vez, este Conselho arrasa, tal como em 2021, a proposta disparatada do Governo. Note-se que o parecer do CSM foi precedido de consulta nacional aos juízes presidentes, sendo estes conhecedores da realidade dos Oficiais de Justiça, pelo que é um parecer assente na realidade.

      E por falar em realidade, convém aqui esclarecer os Oficiais de Justiça mais distraídos e com ambições a exercerem funções de assessoria, que tal nunca vai suceder, enquanto enquadrados na carreira de Oficial de Justiça.

      Sucede que atualmente já existe um corpo de assessores que cobre todo o território nacional e está ao serviço dos Conselhos Superiores, tal como prevê a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

      Os assessores contratados para os tribunais e para o Ministério Público, estão instalados nos tribunais, nesses em concreto ou para um grupo alargado de tribunais, em comissões de serviço, e abarcam muitas áreas do conhecimento e não apenas a área do Direito.

      Por isso, o vice-presidente do CSM diz ser disparatado criar um outro corpo de assessores que os tribunais não querem e, ainda por cima, dependentes do Governo, através de uma entidade administrativa governamental, e não dos próprios Conselhos, com essa independência que hoje já existe.

      Trata-se de mais um atropelo à Lei. Já todos sabíamos que o atual Governo não se interessa pelas leis, desde logo quando não cumpriu, não cumpre e nem faz tenções de cumprir aquelas duas Leis do Orçamento de Estado que legislaram em relação aos Oficiais de Justiça, mas agora constatamos que também não respeitam a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e, pior ainda, nem a própria Constituição da República, designadamente, quando pretende aplicar o SIADAP aos Oficiais de Justiça, isto é, retirando-os da avaliação prevista na Constituição que é a que agora existe, com as competências atribuídas, ainda que de forma delegada, ao Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Em suma, são tantos os atropelos, não só visíveis pelos Oficiais de Justiça, parte interessada, mas também por outros profissionais que, ao contrário dos atuais governantes, têm muito boa noção da realidade; tantos os atropelos que a questão se impõe: será que isto ainda se pode remendar ou mais vale deitar tudo ao lixo, sem perder mais tempo?

      Fontes: Lusa em, entre outros: “Notícias ao Minuto” e “Observador”.