Disse há dias a presidente da Direção Regional do Porto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a Procuradora da República Rosário Barbosa, em artigo publicado na Visão, destacando em título que os Oficiais de Justiça são uma carreira em vias de extinção.
A representante do norte do SMMP explicava no artigo o papel dos Oficiais de Justiça e por que são cruciais para o funcionamento da justiça.
Vai a seguir reproduzido o artigo.
«Atores aparentemente secundários nos tribunais, os Oficiais de Justiça desempenham um papel principal no funcionamento da Justiça. Sem eles, os tribunais não funcionam, emperram, param, como, de resto, se pôde constatar com as últimas greves.
Os Oficiais de Justiça dependem funcionalmente do respetivo magistrado, seja ele judicial ou do Ministério Público; no exercício das suas funções, asseguram a autuação e regular tramitação dos processos, prestam a necessária assistência aos magistrados, efetuam o serviço externo, preparam a expedição de correspondência, procedem à respetiva entrega e recebimento e, muito importante, atendem o público. São o rosto do sistema de justiça para o cidadão.
Os que optam pela carreira do Ministério Público desempenham, ainda, funções que competem aos órgãos de polícia criminal, designadamente, GNR, PSP, PJ. Com efeito, são eles que procedem a inquirições de testemunhas, a interrogatórios de arguidos e a outras diligências necessárias à investigação criminal.
Estas funções são essenciais à eficaz tramitação dos inquéritos, prescindindo-se do recurso às “polícias” (órgãos de polícia criminal) para elaboração dos atos processuais pertinentes, o que confere elevados ganhos ao nível de celeridade processual.
Por outro lado, os Oficiais de Justiça cumprem todos os despachos dos magistrados, sendo eles que materializam o bom andamento dos inquéritos. Naturalmente que qualquer atraso no serviço dos senhores Oficiais de Justiça repercute-se na tramitação processual.
Imagine-se o caso de um magistrado que ordenou a remessa do expediente de um arguido detido a primeiro interrogatório judicial. Não havendo Oficiais de Justiça, o despacho não será cumprido e o detido poderá vir a ser libertado (como ocorreu no passado dia 24 abril, em Lisboa).
Quem contacta com os tribunais, em especial, com os serviços do Ministério Público, certamente apercebe-se da essencialidade das funções do Oficial de Justiça. E, já terá percebido também, que há poucos jovens a exercer essas funções, sendo na sua maioria funcionários em idade próxima da reforma.
A carreira dos Oficiais de Justiça é cada vez menos atrativa, considerando os baixos salários (que, no início, rondam os 900 euros) e que a progressão na mesma está estagnada.
Acresce que os novos desafios de obtenção de prova, em fase de inquérito (entre outras, nas áreas da cibercriminalidade e criminalidade económico-financeira), tornaram mais complexas as funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, especialmente, no Ministério Público, não beneficiando de qualquer formação específica que os habilite a investigar estes novos fenómenos.
A elevada responsabilidade inerente às funções de Oficial de Justiça e a carência de meios humanos e materiais afasta os jovens desta carreira e desmotiva os que ainda resistem.
Já ninguém quer ser Oficial de Justiça!
Note-se que, no último concurso para 200 novos Funcionários Judiciais, vários concorrentes não assumiram os lugares em que foram colocados e outros desistiram no período de 6 meses, após o início de funções. Na comarca de Lisboa Oeste, nem foi possível captar qualquer interessado para o recrutamento excecional, para Sintra ou Cascais.
O mapa de pessoal definido pela Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro é deficitário, desajustado da realidade, impondo-se a sua urgente revisão. Não obstante, existe ainda um grande défice de Oficiais de Justiça, em ambas as carreiras, com especial destaque para o Ministério Público.
Numa análise ao número de Funcionários da carreira do Ministério Público, constata-se que, em 2020, faltavam 298 Oficiais de Justiça; em 2022, já faltavam 350. Por referência a 31 de dezembro de 2023, encontravam-se em efetividade de funções (nas categorias de Técnico de Justiça Principal, Técnico de Justiça Adjunto e Técnico de Justiça Auxiliar) um total de 1620, num quadro de 2026, sendo que o número mínimo imprescindível ao elementar cumprimento das funções é de 2066.
Curiosamente, no preâmbulo do Estatuto dos Funcionários de Justiça, lemos que as medidas daquele diploma visavam eliminar o “estrangulamento existente na carreira dos serviços do Ministério Público”.
Chegados a 2024, estamos verdadeiramente “estrangulados”!
Apesar de esta enorme carência de Funcionários há muito ser conhecida pelo poder político, constata-se que nada de relevante foi feito para pôr fim a este obstáculo ao funcionamento dos tribunais, em particular do Ministério Público.
O desinvestimento na carreira de Oficiais de Justiça em geral, e do Ministério Público em particular, é preocupante, e se não for rapidamente interrompido, estaremos mesmo perante uma carreira em vias de extinção.
Fala-se tanto em reformas da justiça e na justiça, porque não começar por aqui!?»
Tal como aqui publicamos há uma semana, com o artigo intitulado: “A média de aposentações é de 30 por mês, todos os meses, todos os anos”, na análise que fizemos ao presente a 10 anos, constatamos que a perda, por aposentação, de Oficiais de Justiça, de hoje em diante e durante os próximos dez anos, é de 30 indivíduos por mês, todos os 12 meses de cada ano.
Essa perda constante, aliada ao facto dos vencimentos continuarem a não valer nada, especialmente no ingresso que rondam o salário mínimo nacional, faz com que a carreira não atraia ninguém, pelo que a perda na enorme sangria em curso e o desinteresse pela carreira, faz com que possamos todos afirmar que, realmente, a carreira está em vias de extinção, mas já, porque está mesmo agora a acontecer.
