A intervenção da ministra da Justiça na passada sexta-feira, dia 10NOV, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2018, referia, entre outros aspetos os seguintes que a seguir se reproduzem:

      «Temos a perceção clara de que nada se faz, nem se fará sem as pessoas. Sem as mulheres e os homens que, no quotidiano, dão corpo às exigentes tarefas que o sistema de justiça é chamado a desempenhar.

      Elas estão no centro do sistema. É com elas que se fazem as reformas. É também para elas que as reformas se produzem. Não podemos negligenciar a sua valorização e realização profissional, em condições de dignidade e confiança, também porque delas depende o rigor, a exigência e a qualidade da realização concreta de funções do Estado.

      2018 será o ano da reavaliação dos estatutos dos grupos profissionais da área da justiça, reconhecendo-se a centralidade das pessoas na requalificação e dignificação dos serviços públicos.

      Pretendemos ver aprovados novos estatutos das magistraturas, dos Oficiais de Justiça, dos funcionários da polícia judiciária, das carreiras profissionais do Instituto dos Registos e Notariado.»

      Ou seja, de acordo com a ministra da Justiça, 2018 será o ano do Estatuto dos Oficiais de Justiça e poderemos criar a expectativa de que será um bom estatuto, uma vez que a ministra da Justiça afirmou ter a “perceção clara de que nada se faz, nem se fará sem as pessoas; sem as mulheres e os homens que, no quotidiano, dão corpo às exigentes tarefas que o sistema de justiça é chamado a desempenhar”.

      A ministra da Justiça afirmou que são essas pessoas que “estão no centro do sistema” e que é com “elas que se fazem as reformas” e que “é também para elas que as reformas se produzem”, afirmando que “não podemos negligenciar a sua valorização e realização profissional, em condições de dignidade e confiança…”

      Ou seja, sentimos que as palavras que a ministra da Justiça proferiu na Assembleia da República se destinam aos profissionais do sistema, aos profissionais que estão no tal “centro do sistema” e, desses, sem dúvida, estão, também, os Oficiais de Justiça.

      Por isso, mais à frente, referiu as despesas com o pessoal e o aumento de 7,4 milhões de euros face ao OE-2017, tendo afirmado que esse aumento de mais de 7 milhões “se destina, em grande parte, a fazer face a parte do acréscimo de encargos resultantes do descongelamento das progressões remuneratórias”.

      Ou seja, a maior parte desses 7,4 milhões de euros têm como objeto o pagamento dos acréscimos com o descongelamento do pessoal.

      Sabemos que em 2018 haverá dois momentos de pagamento dos valores do descongelamento das progressões, sendo 25% logo em janeiro e mais 25% em setembro (os restantes valores seriam 25% em maio e mais 25% em dezembro de 2019).

      Assim, caso o descongelamento se concretizasse em 25+25% em 2018, o Orçamento de Estado teria que prever metade do valor devido para as progressões, embora só durante os últimos 4 meses do ano, uma vez que os restante meses seriam apenas de 25% e a outra metade ficaria para 2019, sendo certo que os últimos 25% seriam mesmo no último mês de 2019, isto é, os efeitos práticos ainda seriam para 2020.

      Assim, a pergunta que se impõe é a seguinte: será que a tal “grande parte” dos 7,4 milhões previstos para o pagamento dos acréscimos dos descongelamentos chega para pagar em 2018, 25% desde janeiro e mais 25% nos últimos 4 meses do ano a todos os Oficiais de Justiça?

      Sim, chega. No entanto, há que considerar que o Ministério da Justiça tem muitos mais funcionários e não só Oficiais de Justiça; são muitos os Funcionários e, nesse sentido, o pleno descongelamento com a contabilização efetiva dos anos de congelamento (desde 2011), tal como se reclama, já não parece estar previsto por não parecer ser suficiente. De todos modos, esta perceção é baseada em cálculos meramente indiciários e não em dados concretos, motivo pelo qual, apenas podemos especular sobre a boa vontade da ministra da Justiça que coloca as pessoas no “centro do sistema”, que as considera fulcrais e isso anuncia ao país mas que, depois, poderá não lhes conferir a devida e digna remuneração.

      Se alguém souber fazer melhores contas com os tais 7,4 milhões de euros, tendo em conta que é só uma maior parte que se destina às progressões e não todo o valor, por favor, exponha-as.

      A ministra da Justiça concluiu assim:

      «Senhoras e senhores deputados, em 2018 queremos sedimentar as linhas de ação que desenvolvemos nos dois anos precedentes e consolidar um novo futuro para a justiça. Deixando infraestruturas  robustas; revalorizando os seus agentes, pela devolução do sentido essencial das suas missões e melhorando as condições de desempenho funcional.

      Prosseguiremos, por isso, o esforço que vimos desenvolvendo, empenhadamente, no sentido de melhorar a relação dos cidadãos com os serviços de justiça; de qualificar a ação da polícia judiciária no âmbito da investigação criminal; de melhorar o desempenho da polícia científica e da medicina legal; de melhorar a proteção das vítimas de crime; de humanizar o sistema prisional e de reinserção. Em suma: assegurar que a justiça responda melhor e mais prontamente à realização do bem comum.»

      Pode ler toda a intervenção da ministra da Justiça no Parlamento acedendo através da seguinte hiperligação: “MJ-Especialidade-OE2018”.